A Câmara Municipal de Brusque aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 26 de novembro, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária 85/2019, que altera a Lei Municipal 4.138/2018, a qual dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo controlado e pago denominado “Área Azul”, e que foi regulamentada pelo Decreto Municipal 8.266/2018. O texto é de autoria dos vereadores André Rezini (CIDA), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PATRI), Jean Pirola (PP), Paulinho Sestrem (PATRI) e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, o Dr. Lima (PSDB). 

Parecer conjunto das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP) do Poder Legislativo defendeu a alteração “em virtude da necessidade de um abrandamento na cobrança das irregularidades do estacionamento rotativo, durante o período de adaptação dos usuários à nova metodologia do sistema”.  

O PL modifica parágrafos da legislação referentes a cobranças que incidirão sobre o usuário que estacionar o carro numa vaga da Área Azul e deixar de pagar a tarifa de R$ 1 a hora ou por quem exceder o tempo de permanência máxima num mesmo local. Quem deixar o veículo estacionado por mais de 60 minutos, contados da emissão do aviso para recolhimento da tarifa, sem efetuar o devido pagamento, terá até às 12h do dia útil seguinte para regularizar sua situação junto à CDL, mediante o pagamento de R$ 2 por hora irregular. Decorrido esse prazo, terá até sete dias úteis, a contar da ocorrência da infração, para regularizar sua situação, mediante o pagamento de R$ 5 por hora irregular.  Além disso, a inclusão de um período de tolerância de 15 minutos na primeira hora de estacionamento, sem cobrança, deverá constar em decreto do Poder Executivo - conforme registra a justificativa do projeto.  

Rezini, que havia pedido na tribuna pela revisão das mudanças instituídas na Área Azul em 11 de novembro, pelo Decreto 8.266/2018, as quais repercutiram negativamente na cidade, ressaltou a relevância do diálogo entre vereadores e diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brusque para a resolução do problema, cujo desdobramento foi a apresentação do PL pelos parlamentares.

“O que me causa muita felicidade é que a Câmara Municipal tem essa força positiva, isso é muito importante. A sociedade, através das redes sociais ou pessoalmente, reivindica várias situações e é nossa obrigação fazer a sua defesa. Parabenizo a CDL, em nome de seu presidente Fabricio Zen, que nos chamou para trocar ideias, ouvir sugestões e dar esse passo atrás, entendendo que precisava dar esses 15 minutos de tolerância”, afirmou o legislador. 

Em aparte, Tuta endossou as colocações de Rezini: “Essa conversa entre CDL e Câmara Municipal mostra como o vereador é importante. Juntos, chegamos a uma solução. É a parcela de contribuição que damos à população brusquense”, disse. 

“Com o decreto [8.266/2018], não havia mais tempo de tolerância, ou seja, a pessoa estacionava e já começava a pagar. Houve a modificação para voltar aqueles 15 minutos, a partir do momento em que a monitora colocar o bilhetinho no vidro do carro”, explicou Pirola, relator da matéria. Ele também defendeu a importância da Área Azul para o comércio e a sociedade: “Brusque tem 75 mil automóveis cadastrados, fora as placas de outras cidades, e 720 vagas na área central. Temos que olhar para a coletividade. Se não for organizado, vira baderna”.

Deichmann concordou que “o estacionamento rotativo é extremamente necessário” e rechaçou as agressões físicas e verbais registradas contra monitores da Área Azul quando da primeira mudança nas regras do sistema: “São comportamentos inaceitáveis”, afirmou. Sestrem, em aparte, endossou as colocações do colega, assim como o fez em seguida Ivan Martins (PSD). Este ainda esclareceu que “não foram os vereadores que retiraram os 15 minutos de tolerância”, já que a Lei 4.138/2018 foi, como deve ser, regulamentada pelo Executivo.

Dr. Lima, por sua vez, elogiou “a discussão saudável e madura em torno do assunto entre o Legislativo a CDL”. Ele argumentou que “o comércio gera empregos e precisa dessa oxigenação das vagas”. Ao concluir, frisou: “Com respeito e inteligência, a gente consegue fazer o que é melhor para a população”.