A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (ADEPOL) encaminhou aos profissionais uma carta de ‘orientações para procedimentos a serem adotados durante a Operação Legalidade Estrita’. As medidas são adotadas diante do impasse causado pelas propostas da Reforma da Previdência voltada à categoria da segurança pública civil no estado.

Sem entendimento entre as entidades que representam a categoria e o governo estadual, medidas passaram a ser adotadas nessa semana. Dentre elas, segundo o comunicado enviado pela ADEPOL, estão:

“não se permitir que a Polícia Militar proceda à confecção de sua ocorrência dentro das dependências da Delegacia de Polícia, sendo o acesso reservado apenas àqueles que estão efetivamente sendo atendidos pelas equipes policiais”;

Para a prisão em flagrante nos casos de tráfico de drogas, a orientação é de que “constatada a situação flagrancial, deverá o Delegado de Polícia, antes de receber o preso, certificar-se de que há vaga na cela da unidade policial. Havendo vaga, será dado início aos trabalhos”;

Quanto à segurança das Delegacias de Polícia e dos policiais que atuam em plantões de forma isolada: “As unidades que atuam com apenas um único policial no plantão devem ser imediatamente fechadas, devendo as conduções das polícias militar, rodoviária federal, guardas municipais serem encaminhadas para a Central de Plantão Policial com estrutura adequada para o recebimento das ocorrências”;

Quanto à segurança dos policiais no desempenho de diligências para instrução de investigações policiais:

“Não deve ser permitido que policiais realizem diligências:

Sozinhos, devendo estar sempre acompanhado de 1 ou mais policiais conforme a natureza do crime, local da diligência e alvo da investigação;

Realizar operações policiais de cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão sem equipamentos mínimos, que devem ser fornecidos pelo Estado, de acordo com a natureza do crime, local da diligência e alvo da investigação (rádios para comunicação; kit de arrombamento; arma longa em condições de uso; kits de primeiros socorros; lanternas); c. Condução de viaturas sem plenas condições de circulação”;

A carta finaliza informando que “os procedimentos a serem adotados deverão ser comunicados ao Poder Judiciário e Ministério Público local pelos Delegados Regionais via ofício, a fim de lhes dar ciência da operação desencadeada e das restrições e dificuldades dos trabalhos desempenhados pelo Polícia Civil”.