Apreciar, debater e deliberar acerca da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que “dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade de crianças e adolescentes” é a missão da audiência pública convocada pelo Grupo de Proteção da Infância e Adolescência – GRUPIA e que será realizada das 9h às 11h30min de quinta-feira (16/9), no auditório da Unifebe.
Após aprovado na audiência pública, o PLC será entregue ao prefeito de Brusque, às 13h30min do mesmo dia, em solenidade no Paço Municipal.
A proposta tem como objetivo contribuir para a formação e evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, que induza à erotização precoce. Os serviços públicos e os eventos apoiados pelo âmbito municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
O PLC veda “aos professores, agentes de saúde e demais profissionais vinculados ao implemento de políticas públicas do Município a ministração ou apresentação, para crianças e adolescentes, de temas relacionados à sexualidade adulta e à ideologia de gênero, entre outros, sem o conhecimento familiar ou contra as orientações dos pais ou responsáveis”.
Já a “apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade pedagogicamente adequada”.
De acordo com o historiador Paulo Vendelino Kons, idealizador do GRUPIA e mediador da audiência pública, “a família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos. A ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral, religiosa, social e tudo o que dispõe o artigo 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, se tornando como uma lei que todos devemos respeitar e seguir. Assim como garantir o respeito dos serviços públicos aos direitos da criança e do adolescente, conscientizando famílias, sociedade e servidores públicos”, enfatiza Kons.
Além das organizações e pessoas físicas integrantes do GRUPIA, são convidados especiais da audiência pública os pais ou responsável por criança ou adolescente, bem como os professores, agentes de saúde e demais profissionais vinculados ao implemento de políticas públicas.
Expositores
1. O eminente Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Dr. Gilberto Callado de Oliveira.
Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade de Navarra, Espanha, em 1987. Na mesma instituição, Dr. Callado realizou pós-doutorado em política jurídica (1994), metodologia juspolítica (2000), filosofia penal (2007) e ciências legislativas (2018).
Após ocupar o cargo de Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), do Ministério Público Catarinense, em 2014 Dr. Callado foi eleito Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para mandato de 2 anos, tendo sido reeleito em 2016.
Foi empossado na cadeira nº. 39 da Academia Catarinense de Letras (ACL), em 17 de abril de 2008. É sócio emérito do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC) e membro da Academia Catarinense de Filosofia (ACF).
Dr. Callado também é autor de obras de referência na Ciência do Direito, como A Verdadeira Face do Direito Alternativo, 1995; O Conceito de Acusação, 1996; Demolição multissecular do direito natural, 2000; Filosofia da Política Jurídica, 2001; Princípios Básicos de Política Jurídica, 2005; Sociologia Juspolítica, 2006; Garantismo e Barbárie, 2011; Projeto de Código Penal. "Código de Morte" prestes a desabar sobre a cabeça dos brasileiros, 2013; Hermenêutica e Política do Direito (Objeção de consciência às decisões legiferantes do Supremo Tribunal Federal), 2014.
Dentre dezenas de relevantes tarefas cumpridas, destacamos que em março de 2019 foi criada uma comissão, pelo Ministro da Educação, para efetuar a revisão nas questões do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com o objetivo de retirar o conteúdo ideológico, por determinação do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Além do Dr. Callado, que representava a sociedade civil, também integrava a comissão o diretor de estudos educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Antônio Maurício Castanheira das Neves e Marco Antônio Barroso Faria - nomeado pelo Ministro da Educação. E os brasileiros, após a aplicação do ENEM 2019, comemoraram o fato de nenhuma parte da prova ter sido alvo de questionamentos.
2. O Professor José Francisco dos Santos (Zezinho), consultor do Grupo de Proteção da Infância e Adolescência – GRUPIA.
Graduado em Filosofia pela Unifebe, Especialista em Fundamentos da Educação pela FURB, Mestre e Doutor em Filosofia pela PUC/SP, é professor do Centro Universitário de Brusque – Unifebe, Faculdade São Luiz e Faculdade Sinergia.
3. O eminente magistrado Rodrigo de Lima Mosimann, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Possui Graduação em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (2003) e Especialização em Direito Tributário (2005-2007), Direito Penal e Processual Penal (2008/2009) e Direitos Difusos e Coletivos - ênfase em Administração Pública e Moralidade Administrativa (2011/2013). Pós-graduado em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania na UniCuritiba.