A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 263/2019, que equipara o doente renal crônico à pessoa com deficiência. Na prática, a iniciativa dá acesso ao público beneficiado ao percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência em Santa Catarina. O texto agora vai para votação final no plenário.

De autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), a matéria recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), para ajustar o texto redacional à técnica legislativa. Segundo ele, o projeto é de interesse público e essencial para a inclusão das pessoas com doenças renais crônicas. 

A comissão aprovou ainda dois requerimentos apresentados por Dr. Vicente. Um deles é para a realização de audiência pública que irá discutir a importância da intervenção especializada de fonoaudiologia e terapia ocupacional para as pessoas com deficiência e a falta desses profissionais nas instituições especializadas. O deputado explicou que as instituições que atendem o setor enfrentam dificuldades para a contratação de profissionais tanto pela quantidade insuficiente de trabalhadores quanto pela questão salarial. “Precisamos debater o que pode ser feito para ajudar”, citou.

O outro requerimento que foi aceito pelo colegiado é direcionado à Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. A intenção do proponente é a realização de um seminário para pessoas em cargo de gestão e de recursos humanos que pretendem ou estão cumprindo a lei de cotas. “É necessário falar sobre como absorver as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e preparar os dirigentes e chefes de setores para atender às dificuldades que estas pessoas possam vir a ter nesses locais de trabalho”, explicou.

Dia Nacional de Luta
Para marcar o dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado nesta terça-feira, a comissão contou virtualmente com a participação de Paulo Ferronato, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina (Conede/SC) e presidente do Conselho Municipal de Xanxerê. Na avaliação dele, apesar de tudo o que já se fez no país em termos de legislação “ainda há muito a se avançar”.

Ferronato citou a lei sobre cotas em empresas privadas para pessoas com deficiência, que há existe há três décadas. “Mas infelizmente ainda há muita dificuldade para colocar as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Não se tem um processo de crescimento profissional e pessoal”, relatou. Outro exemplo apontado pelo conselheiro é a Lei 10436, de 2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos. “É algo que deveria ser difundido com toda a população, em todos os meios públicos e não só com surdos”, citou.

Para o deputado Marcius Machado (PL), a conscientização da sociedade é fundamental. Ele exemplificou falando sobre a questão da mobilidade nos municípios. “São desafios para quem precisa se locomover, tanto para quem tem deficiência quanto para os idosos”, destacou. Já o deputado Dr. Vicente considerou que, por serem “ferramentas para garantir um mundo mais acessível”, as políticas públicas precisam ser aprimoradas cada vez mais. “Tanto na mobilidade urbana, na informação da sociedade, é necessário dar fim ao ciclo perverso de exclusão social e preconceitos que todas essas pessoas sofrem”, concluiu.