Reunidos em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 19 de março, parlamentares aprovaram quatro projetos de lei de origem executiva e um de origem legislativa. Confira a abaixo todas as matérias deliberadas na ocasião:
Projetos de lei
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 11/2020, de origem legislativa, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Brusque, e dá outras providências”;
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 12/2020, de origem executiva, que “Concede a revisão geral anual e aumento real ao vencimento do funcionamento público municipal, e dá outras providências”;
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de origem executiva, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 165, de 28 de março de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 298, de 01 de novembro de 2019, que ‘dispõe sobre a criação do cargo de Monitor Escolar no Quadro Permanente de Pessoal do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo’”;
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de origem executiva, que “Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 223, de 19 de setembro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 297, de 22 de outubro de 2019, que ‘dispõe sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias’”;
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, de origem executiva, que “Define novos valores na Tabela de Vencimentos do Magistério do Município de Brusque, previstos na Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 – Anexo I, que ‘dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque’”;
Pedido de vistas
Do vereador Paulinho Sestrem, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, de origem executiva, que “Altera o caput do art. 2º, seu inciso II e §§ 1º e 2º, art. 3º e inciso I do art. 4º; acrescenta parágrafo único ao art. 4º, todos da Lei Complementar nº 214, de 24 de outubro de 2013, que ‘fixou novos valores de vencimento base para o cargo público de Médico, e criou gratificação por assiduidade e permanência, e dá outras providências’”.