A Câmara Municipal de Brusque realiza audiência pública no dia 18 de outubro, sexta-feira, às 14h, no plenário desta casa legislativa, sobre o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que “institui e delimita área industrial da Limeira e dá outras providências”. Toda a comunidade está convidada a participar do debate.

O projeto de lei complementar em pauta é de autoria do Poder Executivo. Em mensagem à Câmara Municipal, o prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) argumenta que o texto vem a “corrigir parâmetros em relação ao uso industrial, comercial e de prestação de serviços, uma vez que o atual Código de Zoneamento do município não permite a instalação de empresas no local”.

No mesmo sentido, a justificativa técnica assinada pelo diretor-presidente do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), Rogério dos Santos, informa que “o zoneamento definido pela legislação municipal atual não permite o uso industrial na área em questão, que historicamente possui características industriais comprovadas através de diversas edificações industrias consolidadas”.   

De acordo com o PLC 17/2019, na área industrial da Limeira somente serão permitidas construções com finalidade industrial, comercial, prestadores de serviços e depósitos, com usos e parâmetros urbanísticos especiais. No local, não serão autorizadas construções para uso residencial.

A proposta especifica ainda requisitos para a ocupação de lotes na área industrial a ser delimitada, como a obtenção das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, e de parecer favorável do Ibplan.   

O Poder Legislativo endereçou convites oficiais para o evento ao prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, João Roberto Beuting, a presidente do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), Jiane Mara de Melo Heil, o diretor-presidente do Ibplan, Rogério dos Santos, e a diretora do Departamento Geral de Infraestrutura (DGI), Patrícia Volkmann. Além deles, também foram comunicados representantes de entidades empresariais, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e outras instituições. 

As comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP) do Poder Legislativo são as responsáveis pela convocação da audiência púbica. O vereador Jean Pirola (PP) é o presidente das comissões em conjunto e relator do projeto de lei complementar em trâmite.