Iniciou na tarde desta terça-feira, 3 de dezembro, no auditório da Uniasselvi, o ciclo itinerante de palestras sobre a Reforma Tributária, promovido pela Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc) que, na cidade, contou com a parceria da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr). Cerca de 70 pessoas prestigiaram o encontro, entre empresários, contabilistas e advogados. O evento foi ministrado pelos profissionais do Direito, que também são professores e especialistas no assunto, Dr. Mauricio Natal Spilere, Dr. Fábio Pugliesi e Dra. Gisele Amorim.
“A Fampesc nos procurou para trazer profissionais gabaritados para a cidade, nesta primeira edição das palestras itinerantes pelo Estado. Para a Ampe Brusque foi uma satisfação e um privilégio receber este evento, que também nos deixou surpresos pelo número de pessoas interessadas em participar. É uma satisfação enorme permitir que os nossos empresários, contadores e advogados acompanhem o que está acontecendo junto ao Governo Federal”, afirma o presidente da AmpeBr, Ademir José Jorge.
Segundo ele, a Reforma Tributária é um anseio do micro e pequeno empresário, especialmente quando chega após a aprovação das Reformas Trabalhista e Previdenciária. No entanto, se faz necessário acompanhar e participar das discussões, para que o projeto avance nos moldes esperados da classe empresarial do país. “Reforma é algo novo, algo que será melhorado. É isso que precisamos para o Brasil, para nossos Estados e municípios: melhora nos tributos para que o empresário possa sobreviver, gerar emprego e renda. Isso é importante para construirmos uma cidade melhor para se viver”, pontua Ademir.
Reforma complexa
O primeiro palestrante da tarde foi o Doutor em Direito, professor universitário, escritor e advogado tributarista, Fábio Pugliesi. Segundo ele, a Reforma Tributária, diferente das Reformas Trabalhista e Previdenciária, é complexa porque envolve a negociação com entes federativos: União, Estados e municípios. “Mas, em função da situação que está criada, para desvincular as receitas, esta Reforma deverá sair do papel. Imagino que no ano que vem se forme uma comissão mista no Senado e na Câmara dos Deputados. O que tem dificultado é a hesitação do Governo que, em um primeiro momento queria a CPMF. Depois retirou. Há dificuldade de articulação, mas a Reforma Tributária deve acontecer sim”, afirma Dr. Fábio.
De acordo com o professor, o Senado e a Câmara não devem correr o risco de fazer qualquer votação antes de uma definição mais clara da proposta. O Senado tem sua representação nos Estados e, a Câmara, está mais sujeita às reivindicações setoriais. “É necessário cautela porque a área tributária é uma das áreas mais delicadas para se trabalhar, seja do ponto de vista do ente federativo ou do ponto de vista das empresas. Um erro na área tributária tira o sono do empresário e ele precisa se acautelar disso. Por isso acredito na possibilidade de uma comissão mista para acompanhar os trabalhos, já que a ideia deve prevalecer”, esclarece.
Simplificação questionada
Para a Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário de Florianópolis, advogada trabalhista e especialista em Direito Processual e Direito Tributário, Dra. Gisele Amorim, é importante refletir sobre o teor das três propostas de Reforma Tributária apresentadas, sobretudo no que diz respeito ao período de transição, que pode gerar dificuldade na operação contábil das empresas. “Na nossa avaliação, existem muitas complexidades para uma legislação cuja proposta inicial é simplificar processos. Por isso, queremos desmistificar essa manchete que fala na unificação de vários impostos em um só. Na prática jurídica e contábil a proposta não simplifica mas, ao contrário, dificulta a aplicação”, alerta Dra. Gisele.
Segundo ela, é importante que os empresários, advogados e contadores participem de fóruns sobre o assunto, exatamente porque a norma jurídica tributária, neste momento, está sendo apenas debatida e ainda formatada. “As propostas apresentadas nesta formatação inicial, na nossa avaliação, precisam ser emendadas e modificadas, de modo que se aproximem um pouco mais da realidade do pequeno e médio empresário e que torne possível o aumento da economia”, destaca.
Segurança jurídica
O último palestrante do evento foi o advogado tributarista, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB, Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, e Conselheiro do TAT de Florianópolis, Dr. Mauricio Natal Spilere. Conforme explica, a Reforma Tributária parte do ponto da alta burocracia brasileira, tendo também como sustentáculo a alta carga tributária do país. “Só que isso não está sendo atacado por esta Reforma e é um aspecto que a população ainda não sabe. Não se pretende arrecadar menos. O fato é que a simplificação é um problema para o Brasil perante os demais países concorrentes. É um problema interno porque se gasta muito com obrigações acessórias e, pela complexidade, não há muita segurança jurídica. Aquilo que o empresário faz hoje pode ter uma interpretação contrária da Receita Federal amanhã e ele é pego de surpresa. Então, objetivamente, a Reforma Tributária pretende reduzir esses litígios entre o contribuinte e o ente arrecadante”, esclarece Dr. Maurício.
No entanto, o profissional enfatiza que as mudanças ainda não estão claras e que existe em tramitação no Congresso duas Propostas de Emendas Constitucionais que definem apenas as diretrizes, enquanto as regras que se aproximam da realidade do empreendedor seguem sem definição, como o próprio Simples Nacional. “Haverá um aumento na tributação do setor de serviços, o que é um fator de preocupação. Também haverá uma redução drástica em benefícios fiscais, o que é um problema para Santa Catarina. Aqui em Brusque, por exemplo, temos o setor têxtil que recebe o benefício fiscal. O empreendedor precisa estar atento para que não seja prejudicado”, ressalta o advogado.
Imagem: Divulgação / Ideia Comunicação